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 Como tornar-se Consignatária

Para sua empresa ou instituição tornar-se Consignatária da Embrapa é muito simples, basta seguir os procedimentos:
  1. Faça download (baixa) do formulário "Ficha Cadastral" disponível no final desta página;
  2. Preencha o formulário "Ficha Cadastral" com os dados solicitados e assine;
  3. Separe cópia dos documentos pertinentes a natureza jurídica de sua empresa ou instituição (ver item "Documentação necessária");
  4. Envie-nos o formulário "Ficha Cadastral" preenchido e documentação por uma das opções:
    - Por e-mail: sct.vconsig@embrapa.br;
    - Pelos Correios, para o seguinte endereço: Embrapa Informação Tecnológica - Parque Estação Biológica - PqEB, S/Nº, Avenida W/3 Norte (Final), Caixa Postal 040315, Brasília/DF, Cep 70770-901, aos cuidados do Setor de Comercialização e Marketing.
  5. A Embrapa, após receber e avaliar os documentos, comunicará a sua empresa ou instituição o resultado e enviará o "Contrato" para coleta de assinatura, no caso de aprovação cadastral.
 Documentação necessária

Os documentos necessários a formalização do Contrato variam de acordo com a natureza jurídica (privada ou pública) do Proponente, conforme abaixo:
  1. Para Micro Empresas (ME), Sociedade Anônima (S.A.) ou Sociedade Limitada (Ltda):
    1. Cópia autenticada do Contrato Social (Consolidado e Última alteração);
    2. Cópia autenticada do cartão CNPJ;
    3. Cópia autenticada dos três (03) últimos balanços patrimoniais, ou, se preferir, uma declaração em papel timbrado da empresa responsável ou contador (nesse caso deve constar o número do registro profissional na entidade de classe) pela contabilidade do Proponente, estipulando o patrimônio líquido, o grau de endividamento com terceiros, o grau de liquidez, o faturamento anual dos últimos três anos e a média de faturamento mensal dos últimos 36 meses;
    4. Cópia autenticada das três (03) ultimas declarações de rendimentos, inclusive recibos de entrega junto a Receita Federal;
    5. Cópia autenticada do comprovante de endereço (conta Luz ou Água ou Telefone), caso este seja diferente do declarado no cartão CNPJ;
    6. Cópia autenticada do RG e CPF dos Sócios;
    7. Cópia autenticada de comprovante de endereço de cada um dos Sócios (conta Luz ou Água ou Telefone);
    8. Cópia autenticada do RG, CPF, comprovante de endereço do Preposto (caso exista);
    9. Cópia autenticada de comprovante de endereço do Preposto (conta Luz ou Água ou Telefone).
  2. Para Associações, Fundações, Instituições Públicas e Sindicatos:
    1. Cópia autenticada dos documentos comprobatórios da criação da instituição (Ata, Lei, Decreto, Resolução Normativa, outros);
    2. Cópia autenticada do cartão CNPJ;
    3. Cópia autenticada dos três (03) últimos balanços patrimoniais, ou, se preferir, uma declaração em papel timbrado da empresa responsável ou contador (nesse caso deve constar o número do registro profissional na entidade de classe) pela contabilidade do Proponente, estipulando o patrimônio líquido, o grau de endividamento com terceiros, o grau de liquidez, o faturamento anual dos últimos três anos e a média de faturamento mensal dos últimos 36 meses;
    4. Cópia autenticada das três (03) ultimas declarações de rendimentos, inclusive recibos de entrega junto a Receita Federal;
    5. Cópia autenticada do comprovante de endereço (conta Luz ou Água ou Telefone), caso este seja diferente do declarado no cartão CNPJ;
    6. Cópia autenticada do termo de posse do principal executivo, especificando a vigência do mandato;
    7. Cópia autenticada das procurações dos representantes legais;
    8. Qualificação completa dos representantes legais (Profissão, Estado Civil, Nacionalidade, Naturalidade, Residência e Domício), caso a documentação anterior não informe esses dados;
    9. Cópia autenticada do RG, CPF e comprovante de residência (conta Luz ou Água ou Telefone) dos representantes legais;
    10. Nomes dos representantes legais para assinatura do Contrato, bem como toda documentação comprobatória, caso estes sejam Prepostos dos representantes legais.
 Análise Cadastral

Para fins de habilitação a Embrapa verificará a situação cadastral do proponente junto ao::
  1. SICAF: Será considerada a habilitação obrigatório regular (parcial) ou na ausência será feita pesquisa on-line quanto a regularidade das seguintes certidões: INSS, FGTS, Divida Ativa da União e Débitos de Tributos/Contribuições Federais (Receita Federal);
  2. CADIN: Será verificada a inêxistencia de titulos não quitados junto ao Banco Central (SISBACEN);
  3. SERASA: Será verificado a inadiplência em relação ao CNPJ do proponente e dos CPFs dos Sócios, Diretores e Preposto (caso exista);
  4. SIPJ: Será verificado a inadiplência em relação ao CNPJ do proponente em relação ao Sistema de Informações de Pessoas Jurídicas da Embrapa.
 Principais condições que farão parte do Contrato

Segue alguns dos principais termos que fazem parte do contrato de venda sob consignação::
  1. É vedada a venda dos produtos por valor superior aos preços fixados pela Embrapa;
  2. A Consignatária terá como contra-partida, única e exclusiva, a retenção do valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) das vendas por ela realizadas, com base na tabela de preços fixados pela Embrapa;
  3. A Consignatária promoverá a apuração mensal das vendas concretizadas, remetendo o demonstrativo até o dia 05 do mês subseqüente ao vencido, já descontado o percentual mencionado no item anterior;
  4. A Embrapa providenciará emissão de Nota Fiscal de Venda e Guia de Recolhimento da União - GRU Simples ou título equivalente, referente ao valor liquido das obras constantes no demonstrativo, que foram declaradas como vendidas, com vencimento de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da emissão da Nota Fiscal;
  5. Após (60) sessenta dias de atraso na prestação de contas referente apuração mensal das vendas, a Consignatária estará facultando a Embrapa o direito de emitir Nota Fiscal de Venda contra aquela, com as respectivas cobranças, referentes ao saldo remanescente do último acerto em virtude de presunção da venda do estoque de publicações sob sua guarda;
  6. O meio de transporte (aéreo ou terrestre) para remessa da mercadoria será definido e pago pela Consignatária e o frete de devolução será pago pela parte que der causa ou pela Embrapa, por ocasião do encerramento contratual;
  7. A Consignatária deverá conferir a mercadoria, e comunicar por escrito (e-mail ou carta) à Embrapa, em até em até 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data do recebimento da carga, eventuais divergências em relação aos produtos e/ou quantidades, bem como danos por transporte. Na ausência de comunicação por parte da Consignatária e/ou transcorrido o prazo citado, a Embrapa registrará como correto e aceito o recebimento da mercadoria;
  8. O prazo de permanência dos produtos em poder da Consignatária será de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do dia do recebimento dos respectivos lotes, limitado a vigência contratual;
  9. Se, ao término do citado prazo, ainda existirem produtos não vendidos, a Consignatária obriga-se a comunicar tal fato a Embrapa, dentro de 5 dias úteis, relacionando cada produto e sua quantidade em estoque, a fim de que a Embrapa possa providenciar o seu recolhimento, no prazo máximo de 15 dias corridos;
  10. A Consignatária obriga-se a remeter os pagamentos dos estoques porventura remanescentes se, ao término do prazo acima, omitir-se quanto à efetivação do comunicado, na forma e prazos referidos na Subcláusula antecedente, hipótese em que a Embrapa os considerará como se vendidos fossem, desobrigando-se do recebimento das respectivas devoluções;
  11. A Embrapa poderá, a qualquer tempo, proceder à conferência e contagem física dos estoques em poder da Consignatária, objetivando confrontá-los com as prestações de contas referidas no item antecedente;
  12. O contrato não assegura o direito de exclusividade a Consignatária;
  13. Prazo de vigência do contrato será de 60 (sessenta) meses, com possibilidade de renovação.
 Download de formulários

Estão disponíveis para download os seguintes formulários para impressão::
  1. Ficha Cadastral
  2. Modelo de contrato
Para baixar os documentos você deve concordar com os termos constantes acima nessa página.
Li e aceitei os termos constantes nessa página.
 
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